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Perguntas e Respostas
1) - O que é acessibilidade?

2) - Então a acessibilidade não se refere somente ao meio físico?

3) - A acessibilidade ao meio físico vem garantida em lei?

4) - E que lei é essa que, segundo a Constituição Federal, irá normatizar a acessibilidade?

5) - E por que a maioria dos locais e prédios públicos não é acessível?

6) - A pessoa com deficiência tem direito a passe livre no transporte coletivo interestadual?

7) - E no transporte coletivo intermunicipal? A pessoa com deficiência tem direito ao passe livre?

8) - E quanto ao transporte coletivo municipal?

9) - É assegurado à pessoa com deficiência acesso às casas de espetáculo?

10) - A pessoa com deficiência física permanente tem preferência na aquisição da casa própria?

11) - A pessoa com deficiência física pode freqüentar museus sem o constrangimento de não conseguir ter acesso?

12) - Quando não forem cumpridos os direitos de acessibilidade, o que a pessoa com deficiência ou os familiares podem fazer?

13) - A pessoa com deficiência tem direito a receber informações do médico sobre sua deficiência e sobre as conseqüências que ela traz?

14) - Existe lei que garanta a habilitação ou a reabilitação da pessoa com deficiência?

15) - E se a pessoa com deficiência não puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saúde?

16) - O que fazer se não houver cumprimento da lei pelo poder público?

17) - Não havendo serviço de saúde no município onde a pessoa com deficiência mora, o que deve ser feito?

18) - Os órgãos responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas com de deficiência?

19) - A pessoa com deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a vencer suas limitações físicas?

20) - E o direito a medicamentos?

21) - Que providências podem ser tomadas caso a deficiência ocorra por erro médico?

22) - Qual é o direito da pessoa com deficiência internado em instituição hospitalar?

23) - A pessoa com deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência?

24) - Como é possível assegurar os direitos acima mencionados quando forem violados?

25) - Quais são os direitos da pessoa com deficiência no que se refere aos concursos públicos (sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas, União, Estados, municípios e Distrito Federal)?

26) - O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?

27) - Como é possível saber quais empresas estão contratando pessoas com deficiência?

28) - Toda pessoa com de deficiência tem direito à reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas?

29) - O que é a habilitação e a reabilitação?

30) - A pessoa com deficiência pode ser dispensada, sem justa causa, das empresas privadas?

31) - Como fica a jornada de trabalho do responsável pelos cuidados da pessoa com deficiência?

32) - Caso os direitos dos trabalhadores que possuem deficiência sejam descumpridos, o que pode ser feito?

33) - A lei garante os direitos das pessoas com de deficiência?

34) - Quais são os crimes praticados contra as pessoas com deficiência que estão previstos na Lei Federal nº 7.853/89?

35) - Como a pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes?

36) - Qual direito tem a pessoa com deficiência auditiva de ser atendida nas repartições públicas?

37) - Há alguma lei que assegure à pessoa com deficiência tratamento adequado em restaurantes e estabelecimentos similares?

38) - Há prioridade de atendimento para as pessoas com deficiência em locais cujo atendimento é feito por ordem de chegada?

39) - Há atendimento preferencial para pessoas com deficiência em estabelecimentos do município de Belo Horizonte? E no Estado?

40) - Há alguma legislação que determine a adequação de agências bancárias para o atendimento a pessoas com deficiência visual?

41) - A pessoa com deficiência tem direito ao benefício de prestação continuada da assistência social?

42) - A pessoa com deficiência tem algum benefício legal em relação ao patrimônio de seus pais falecidos?

43) - A pessoa com deficiência tem direito à educação?

44) - E se o direito for recusado?

45) - É garantido serviço de apoio especializado, na escola pública regular, para atender ao aluno que possui deficiência?

46) - O aluno com deficiência tem direito aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos?

47) - É obrigatório que os futuros professores saibam a Língua Brasileira de Sinais (Libras)?

48) - A pessoa com deficiência tem direito à educação profissional?

49) - A pessoa com deficiência tem direito à educação superior?

50) - Quando ocorrem provas ou exames de seleção, as instituições de ensino têm o dever de oferecer condições necessárias às pessoas com deficiência?

51) - Quando não forem cumpridos esses direitos, o que a pessoa com deficiência pode fazer?