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Notícias Jurídicas
- (12/01/2011) Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
- (24/08/2010) TR pode ser aplicada em contratos de habitação segundo súmula do STJ
- (12/08/2010) É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
- (03/08/2010) Ação de usucapião não suspende tramitação de reintegração de posse
- (15/07/2010) Direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento
- (13/07/2010) Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
- (23/06/2010) Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
- (11/06/2010) Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula
- (15/03/2010) Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
- (23/02/2010) STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
- (14/02/2010) Corretora indeniza comprador de imóvel
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