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  • FILIPE BOTELHO - 07/09/2013
    O presente artigo tem por objetivo debater, comparar e aprofundar questões relativas ao Mandado de Segurança suscitadas com a recente edição da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Com efeito, a Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, diploma até então em vigor, já se mostrava ultrapassada, prova disso é o grande número de súmulas editadas pelos tribunais superiores, principalmente o STF, a respeito de assuntos postos sob sua tutela. São elas as súmulas 267, 268 e 512 do Pretório Excelso.

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