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Intervencionismo judicial e responsabilidade civil ambiental: Limites da sentença na ação de reparaç
Paulo Engel Vieira
Advogado
Adm. Portal

Sumário: 1. Introdução; 2. O processo de Efetivação do Direito Ambiental no Brasil; 3. A Proteção normativa do Meio Ambiente; 3.1. Princípios Ambientais; 3.2. O dano Ambiental; 3.3. 3.3. A Responsabilidade Civil Ambiental na Legislação Brasileira: 4. O Intervencionismo Judicial; 5. Reparação por Danos na Ação Coletiva; 6. Reparação por Danos na Ação Individual; 7. Limites da Sentença na Ação de Reparação por Danos ao Meio Ambiente; 7.1. Restauração Natural; 7.2. Compensação Ecológica; 7.3. A Indenização Pecuniária; 7.4. Prescrição da Pretensão de Reparação do Dano Ambiental; 8. Tipos de Decisões; 8.1. Sentença Declaratória; 8.2. Sentença Condenatória; 8.3. Sentença Mandamental; 9. Considerações finais; Referências bibliográficas.

1. Introdução:

A Constituição da República de 1988 ao consolidar uma nova ordem, desconstruiu determinados paradigmas adotando uma sistemática protetiva de cláusula aberta e flexibilizada, assim, destacam-se no texto diversos preceitos de intervenção Estatal, cuja finalidade não é outra senão a tutela jurisdicional dos direitos pessoais, patrimoniais e difusos.

Com efeito, o inciso XXXV do art. 5º da CF/1988, trata da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao Direito e bens por ele tutelado. Intitulado de Princípio da Inafastabilidade do Judiciário, pressupõe garantia de intervenção pelo poder judiciário no exercício jurisdicional para aplicação da Justiça em casos concretos. Nesta órbita, ao tratar de bens tutelados pelo Direito, é possível se falar em princípio da intervenção estatal, reconhecendo caber ao Estado estabelecer normas, paradigmas e conceitos, a fim de garantir a ordem.

Já distante da colonização pátria, mas ainda próximo de uma efetiva proteção judicial, o meio ambiente deixa sua impressão digitalizada nos diversos normativos legais, constituindo assim um intervencionismo Estatal direto e conciso para garantir finalmente o preceito máximo estampado no art. 225 da CR/88, seja através de uma intervenção preventiva direta, ou corretiva indireta, responsabilizando o causador do dano judicialmente, não obstante limitados aos ?poderes? da própria sentença Judicial.

O presente trabalho buscará abordar de forma concisa algumas questões pertinentes ao intervencionismo judicial objetivado para a proteção ambiental, com enfoque aos limites das decisões judiciais nesse sentido.

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