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Lei 11.804/08 - A disciplina dos alimentos gravídicos
Mariana Pretel
Advogada. Pós graduada "lato sensu" em Direito Civil e Processo Civil nas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo. Autora do livro "A Boa-fé objetiva e a lealdade no processo civil brasileiro" pela Editora Núria Fabris.

Conceito de alimentos

Os alimentos se caracterizam como o montante, em dinheiro ou não, necessário à subsistência de uma pessoa. Nos dizeres de Ricardo Rodrigues Gama (2000, p. 11):

"Por alimentos, entenda-se a obrigação de dar um montante, em dinheiro ou não, a outra pessoa, para a sua subsistência. Subentende-se incluso em alimentos, o vestuário, a habitação, a educação, o lazer, a assistência médica e os medicamentos".

Complementados por Yussef Said Cahali (1998, p. 16):

"Alimentos são pois, as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)".

E Lopes da Costa (1959, p. 110):

"Alimentos é a expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários para a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)". 

Ora, o conceito jurídico de alimentos não se confunde com a sua acepção comum, pois abrange não apenas as substâncias nutritivas necessárias ao corpo humano, mas tudo aquilo que se coaduna com a subsistência digna da pessoa, como o vestuário, a habitação, os medicamentos, etc.

Neste contexto, as lições de Sílvio Rodrigues (1993, p. 380):

"Alimentos, em direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução". 

 

A obrigação alimentar

A lei estabelece a obrigação alimentar entre os parentes, cônjuges e companheiros, no artigo 1.694 do Código Civil:

"Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

Nesta seara, o artigo 1.696 do mesmo diploma também é claro ao preceituar que é recíproco o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos. 

O dever de prestação de alimentos é imposto por lei, consoante Yussef Said Cahali (1998, p. 16):

"Constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo". 

Ademais,  lei, conforme o caso, pode impor a obrigação de pagamento de alimentos naturais (aqueles estritamente necessários para a mantença da vida de uma pessoa) ou civis (abrangentes de outras necessidades, morais, intelectuais, de recreação, etc, segundo a qualidade do alimentando). 

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, devida pelo alimentante ao alimentado, em função do parentesco existente. 

 

Os pressupostos para a fixação da obrigação alimentar

Desde a concepção, o ser humano necessita de auxílio para a sua sobrevivência. Seus pais possuem, sempre, o dever de garantir o necessário e suficiente à sua formação e desenvolvimento.

Ainda de acordo com Yussef Said Cahali (1998, p. 30):

"Desde o momento da concepção, o ser humano, por sua estrutura e natureza, é um ser carente por excelência; ainda no colo materno, ou já fora dele, a sua incapacidade ingênita de produzir os meios necessários à sua manutenção faz com que se lhe reconheça, por um princípio natural jamais questionado, o superior direito de ser nutrido pelos responsáveis por sua geração. Subsiste esta responsabilidade (...) durante todo o período de desenvolvimento físico e mental do ser gerado".

Em contrariedade à necessidade do filho, encontra-se a possibilidade de seus genitores. Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, ambos os genitores devem contribuir para a educação e o sustento da prole, de acordo com as suas condições financeiras.

Pondera Ricardo Rodrigues Gama (2000, p. 12):

"O alimentando deverá demonstrar a necessidade de receber a pensão alimentícia e que o alimentante tenha condições de prestá-la, isso porque, o quantum da pensão será fixado sobre  as condições financeiras e patrimoniais deste e as necessidades daquele". 

O binômio da necessidade-possibilidade se encontra esculpido no artigo 1.695 do Código Civil e consiste na regra de que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 

 

Alimentos gravídicos. Limites e fundamentos previstos na lei 11.804/08

Os alimentos gravídicos podem ser conceituados como aqueles buscados pela gestante, durante a gravidez, no intuito de garantir o saudável desenvolvimento do nascituro. 

A lei n° 11.804/08, sancionada em 05 de novembro de 2008, veio, tardiamente, disciplinar o direito à percepção de alimentos pela mulher gestante e a forma como será exercido. 

Consoante seus dispostos, os alimentos gravídicos compreenderiam os valores suficientes para custear as despesas do período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras a que o juiz considere pertinentes. Tais alimentos devem compreender os valores suficientes para garantir a sobrevivência do feto.

Corrigiu-se uma injustiça secular, haja vista que, há muito, a lei põe a salvo os direitos do nascituro e este, por óbvio, tem o direito a um pré-natal adequado e sadio. Nas lições de Patrícia Donati de Almeida (2008):

"A nova Lei veio a suprir uma triste lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro até ontem: a inexistência de regulamentação dos alimentos gravídicos, ou seja, aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. A Lei de Alimentos - Lei 5.478/68 - era considerada, pela maioria da doutrina, um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar". 

E Maria Berenice Dias, que assevera que a concepção já se encontrava implícita no ordenamento jurídico (2008, p. 66):

"Enfim, está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento! Outro não é o significado da lei n° 11.804 de 05.11.08, que assegura à mulher grávida o direito a alimentos, a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai de seu filho. Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada como a lei para vencer a injustificável resistência de alguns juízes em deferir direitos não claramente expressos". 

Segundo o diploma legislativo, os alimentos gravídicos se restringiriam à gravidez. Após o nascimento, eles se converteriam em pensão alimentícia. Fundamentar-se-iam não na certeza, mas em indícios de paternidade do Requerido. In verbis:

"Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão".

Críticas à parte, neste caso específico, é razoável que tais alimentos sejam fixados com base em indícios de paternidade, afinal, o nascituro, deve ser entendido como ente detentor de absoluta prioridade. 

Ademais, tais alimentos devem ser fixados consoante o binômio necessidade-possibilidade. As necessidades especiais da gestante serão consideradas mas também o serão as possibilidades efetivas do suposto pai. 

 

A lei 11.804/08 e os princípios constitucionais

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